Vol. 12 Núm. 24 (2023): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 24

Artigos originais

• Teoria jurídica da regulação administrativa

  Ricardo Marcondes Martins

  11-60

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• Restrições convencionais de loteamento e lei municipal de uso e ocupação do solo: há conflito possível entre as normas?

  Alexandre Levin

  61-89

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• A precaução contra a corrupção no direito administrativo brasileiro

  João Victor Tavares Galil

  91-122

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• Infrações administrativas e culpabilidade

  Diogo Alves Verri Garcia de Souza

  123-169

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• Infraestrutura verde e direito ao desenvolvimento

  Alisson de Bom de Souza

  171-197

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• Fundações públicas e as contrafações administrativas

  Guilherme de Carvalho-Ribás

  199-216

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• Cláusulas regulamentares nas concessões de serviço público: o risco do anacronismo

  Edinaldo Paulo Tenório Veríssimo do Amaral

  217-236

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• Operações interfederativas municipais em matéria de licitações e contratos: centralização de compras, aspectos, vantagens e modelagens possíveis

  Carlos Eduardo Barbosa Teixeira

  237-274

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