Processo administrativo e políticas públicas

Resumo

O presente texto aborda o tema do processo administrativo, enquanto novo paradigma metodológico de atividade administrativa, e as suas contribuições para a compreensão da modelagem das políticas públicas. A intenção do texto é demonstrar como o paradigma processual pode contribuir para a implementação e execução de políticas públicas, que envolvem ações governamentais com amplitude de escala e arranjos institucionais de grande complexidade. O estudo segue a estrutura: na primeira parte, abordar-se-ão os aspectos gerais da transição do paradigma metodológico atocêntrico para o paradigma processual de atividade administrativa e da evolução do processo administrativo. A proposta é definir o significado dessa transição de paradigma e as implicações da evolução do instituto processual. Na segunda parte, analisar-se-ão, à luz da legislação, as contribuições do paradigma processual capazes de aprimorar a modelagem da política pública.