Os tribunais de contas e o controle da política nacional de resíduos sólidos: por um controle mais focado na consensualidade e na predição

Resumo

A implantação definitiva da política nacional de resíduos sólidos, definida na Lei Federal n° 12.305/2010, tem se revelado um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Público nos últimos 10 anos. Dados empíricos demonstram que a maioria dos municípios brasileiros sofrem dessa mazela ambiental. Os tribunais de contas já há muito tempo vêm identificando essas falhas estruturantes, mas suas ações, orientadas tradicionalmente por auditorias de conformidade e operacional, não têm se mostrado efetivas para a resolução do problema.