Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público - A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal nº 12.741/2012)

Authors

  • Percival José Bariani Junior PUC-SP
  • Estevam Palazzi Sartal Estevam Palazzi Sartal PUC-SP
  • Raul Dias dos Santos Neto PUC-SP

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 05

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2014-06-30

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BARIANI JUNIOR, P. J.; ESTEVAM PALAZZI SARTAL , E. P. S.; SANTOS NETO, R. D. dos. Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público - A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal nº 12.741/2012). Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 05, p. 229–239, 2014. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1205. Acesso em: 15 jun. 2025.

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Vol. 3 No. 05 (2014): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 05

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Copyright (c) 2014 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

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