A desapropriação urbanística no direito brasileiro: notas sobre sua finalidade e constitucionalidade

Resumo

A desapropriação por zona, prevista no art. 4² do Decreto-Lei n ² 3.365/1941, é hipótese expropriatória que permite à Administração Pública a desapropriação de áreas contíguas a área necessária para o desenvolvimento da obra e áreas que se valorizem extraordinariamente em razão da obra pública, de modo que, atualmente, se discute sua efetividade e constitucionalidade. Assim, o presente estudo pretende fazer uma análise da desapropriação por zona sob a ótica da Constituição Federal em vigor.