Infrações administrativas e culpabilidade

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo traçar uma análise sobre a cu lpabilidade no âmbito das infrações administrativas. Aval ia, em especial, suas vertentes, como quantidade da pena e necessidade de dolo e culpa, pelo ponto de vista de uma aceitação doutrinária e com o aporte da norma penal. Observa, ainda, os argumentos sobre a objetivação da infração administrativa, além de exemplificar alguns riscos da transposição irrefletida de elementos da culpabilidade entre a esfera penal e a administrativa.