Fundações públicas e as contrafações administrativas

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar qual o regime jurídico aplicável às fundações públicas e a ocorrência de contrafações administrativas de autarquias fundacionais. É feito um cotejo analítico entre as posições doutrinárias acerca da natureza jurídica das fundações públicas e a Constituição Federal. A partir da identificação de fundação pública como pessoa jurídica de direito público, percebese que fundação  pública de direito privado não passa de contrafação administrativa de autarquia fundacional.