Súmula nº 34 7 e o controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas: a interpretação do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Com base no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n2 8.372, que ensejou a edição da Súmula n2 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), e na análise dos acórdãos posteriores do STF, proferidos entre 1963 e 2022, que tratam sobre a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos do Poder Público pelos Tribunais de Contas, analisou-se como o STF realiza o controle jurisdicional desses órgãos, de maneira a definir se, na sua visão, estes órgãos podem, ou não, realizar o controle de constitucionalidade de leis e  atos administrativos e em quais hipóteses poderiam não aplicar determinada lei por considerá-la inconstitucional. Conclui-se que, além de a jurisprudência do STF ser extremamente volátil, não havendo decisão definitiva sobre o tema, o STF tende a expandir suas  próprias competências nestes casos. Esta tendência é constatada tanto na declaração de inconstitucionalidade de matéria, e não de  norma, como na amplitude dos efeitos de suas decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade.