Lei Complementar nº 173/2020 - breve análise

Abstract

Após breve apresentação da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à covid-19, este artigo procura analisar, de forma crítica, as mudanças provocadas por esta lei no ordenamento juríd ico, em especial as alterações na Lei Complementar nº 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em seguida, o trabalho expõe as alterações textuais na Lei de Responsabi lidade Fiscal e examina os impactos que a nova red ação dos artigos 21 e 65 causará na legislação brasileira, mesmo após o fim da pandemia.