Lei Complementar nº 173/2020 - breve análise

Autores

  • Ivan Barbosa Rigolin Advogado

Palavras-chave:

Lei Complementar nº 173/2020, Lei das Responsabilidades Fiscais, Covid-19, Pandemia

Resumo

Após breve apresentação da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à covid-19, este artigo procura analisar, de forma crítica, as mudanças provocadas por esta lei no ordenamento juríd ico, em especial as alterações na Lei Complementar nº 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em seguida, o trabalho expõe as alterações textuais na Lei de Responsabi lidade Fiscal e examina os impactos que a nova red ação dos artigos 21 e 65 causará na legislação brasileira, mesmo após o fim da pandemia.

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Publicado

30.06.2021

Como Citar

RIGOLIN, I. B. Lei Complementar nº 173/2020 - breve análise. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 10, n. 19, p. 121–140, 2021. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1049. Acesso em: 14 jun. 2025.

Edição

v. 10 n. 19 (2021): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 19

Seção

Artigos originais

Licença

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