As implicações e consequências jurídicas da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992: uma análise aprofundada sobre este instituto jurídico anticorrupção

Abstract

Este artigo científico tem por desiderato fazer uma abordagem acurada a respeito da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, contudo, sem a pretensão de exaurir este tema, vez que se trata de uma matéria cuja amplitude é sobremodo abrangente. Para tanto, serão apresentadas conceituações doutrinárias sobre esta temática e, de igual modo, serão destacados os atos de improbidade  administrativa, presentes neste instituto normativo, ora explicitado. Por ser relevante, serão ressaltadas as sanções aplicáveis aos atos de improbidade, bem como a necessidade e a obrigatoriedade imposta na referida lei em relação aos agentes públicos terem de  apresentar uma declaração de bens. Nesse sentido, será assinalado a respeito do procedimento judicial relacionado à improbidade administrativa e, desse modo, trar-se-ão à pauta a competência e a prescrição pertinentes a este instituto jurídico. Em última análise,  será acentuada sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, e, assim, será trazida a lume a  Lei nº 12.846/2013 - conhecida como Lei Anticorrupção.