A preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados

Authors

  • Jacintho Arruda Câmara PUC-SP

DOI:

https://doi.org/10.64568/rbinf.v9i18.1060

Keywords:

Ato administrativo, Invalidação, Segurança jurídica, Legalidade

Abstract

O artigo aborda situações nas quais os atos administrativos, mesmo apresentando vícios de legalidade, têm os seus efeitos preservados devido à aplicação de regras e princípios jurídicos que atuam na estabilização das relações jurídicas e sociais.

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 18

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Published

2020-12-30

How to Cite

CÂMARA, J. A. A preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 9, n. 18, p. 23–56, 2020. DOI: 10.64568/rbinf.v9i18.1060. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1060. Acesso em: 9 oct. 2025.

Issue

Vol. 9 No. 18 (2020): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 18

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