Pagamento antecipado de contrato - viabilidade - estado de calamidade

Abstract

O presente trabalho enfrenta os impactos trazidos pela pandemia do coronavírus na execução de contratos públicos, além de tratar da imponderabilidade dos seus efeitos e a juridicidade da antecipação de pagamentos como forma de manter a execução desses contratos e a prestação de serviços essenciais. O estudo faz uma análise crítica da Medida Provisória n2 961/20, que trata da antecipação de recebíveis ao mesmo tempo em que traça contornos objetivos das condicionantes da antecipação de recebíveis em contratos administrativos, com o escape de promover a economia de recursos e atender ao interesse público.