Garantia e contragarantia por empresa pública ou sociedade de economia mista, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal

Authors

  • Antônio Carlos Cintra do Amaral PUCP-SP

DOI:

https://doi.org/10.64568/rbinf.v3i06.1189

Keywords:

Lei de Responsabilidade Fiscal, Empresa pública, Sociedade de economia mista

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 06

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Published

2014-12-29

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AMARAL, A. C. C. do. Garantia e contragarantia por empresa pública ou sociedade de economia mista, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 06, p. 143–148, 2014. DOI: 10.64568/rbinf.v3i06.1189. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1189. Acesso em: 9 oct. 2025.

Issue

Vol. 3 No. 06 (2014): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 06

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