A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

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  • Maurício Jayme e Silva Universidade de São Paulo

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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 03

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2013-06-28

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SILVA, M. J. e. A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 03, p. 189–214, 2013. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1223. Acesso em: 15 jun. 2025.

Issue

Vol. 2 No. 03 (2013): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 03

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Copyright (c) 2013 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

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