Superpreferência constitucional: cientificidade, coerência e logicidade na atuação do gestor de precatórios

Abstract

A gestão de precatórios, atividade administrativa desempenhada por magistrado no âmbito de seu respectivo Tribunal, impõe ao agente que a desempenha, observância às normas relativas, principalmente, à exigibilidade da cobrança de aportes, ordem de pagamento e limitação de utilização de medidas constritivas ao patrimônio público. Neste contexto, a Resolução n2 303/2019-CNJ
regulamenta a atividade de gestão de precatórios, estabelecendo procedimentos a serem observados em todas as etapas do processamento dos precatórios, da requisição à liquidação, inovando na previsão do pagamento de parcela do crédito ainda no juízo da execução, sem a expedição do requisitório. No presente estudo, partindo-se da premissa de que o Direito é mais do que mera técnica, possuindo caráter científico, faz-se o cotejo da regra estabelecida pelo regulamento do Conselho Nacional de Justiça com o arcabouço normativo constitucional que regulamenta a atividade de gestão de precatórios, chegando-se à conclusão de que tal previsão é destoante dos elementos fundamentais que orientam o sistema de precatórios. Em seguida, sugere-se, com base em estudo metodológico, o caminho que deve ser utilizado pelo agente público incumbido de gerir o pagamento de precatórios, para que seja mantida a adesão de sua atividade à regra da juridicidade.