Serviço público funerário curitibano: suposto descumprimento de preceitos fundamentais

Abstract

O presente artigo tem como escopo retratar o suposto descumprimento de preceitos fundamentais devido ao sistema de sorteio de funerárias implantado pela Prefeitura de Curitiba, Paraná, que deu ensejo à propositura da ADPF n² 788 perante o STF. Chegou-se à conclusão de que a escolha randômica prejudica preceitos fundamentais resguardados, muito embora continue vigente.