O constitucionalismo abusivo das reformas constitucionais e da Emenda Constitucional nº 19/1998

Abstract

O presente artigo propõe uma anál ise da Emenda Constitucional nº 19/ 1998 quanto à sua harmonia aos imperativos do procedimento de Reforma Constitucional, bem como a verificação de sua validade de acordo com as diretrizes const itucionais originárias . Visa, ainda, verificar se a edição da mencionada emenda pode ser considerada um ato de constitucional ismo abusivo. Para tanto, foi necessário adentrar à conceituação e às características dos institutos jurídicos que pautam o tema, quais sejam: (i) o constitucionalismo abusivo; (ii) o procedimento da Reforma Constitucional; e (iii) a Emenda Constitucional nº 19/ 1998 e sua exposição de motivos.