Vol. 9 Núm. 17 (2020): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 17

Artigos originais

• Divergências no Direito Administrativo

  Ricardo Marcondes Martins

  11-16

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• Elementos e características essenciais da concepção de regulação estatal

  André Saddy

  17-52

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• O papel da advocacia pública no dever de coerência na Administração Pública

  Rafael Carvalho Rezende Oliveira

  53-72

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• Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) e plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumentos para a execução das políticas públicas metropolitanas

  Alexandre Levin

  73-99

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• A terceirização na Administração Pública e o Decreto nº 9.507/18

  Francisco Eugênio Vilar Tôrres Teixeira

  101-115

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• Reflexos das alterações na LINDB: a busca pela alteridade na responsabilização do agente público

  Bruno Vieira da Rocha Barbirato

  117-148

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• Regulação da economia compartilhada no setor de transporte individual

  Luiz Paulo Ferreira Segundo

  149-168

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• O lucro no serviço público de radiodifusão de sons e imagens

  Giovana Bellini Ribeiro

  169-222

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• Ponderação e sanção administrativa

  Thomaz B. de Arruda

  223-270

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