Atos da Administração Pública e suas peculiaridades

Abstract

Este artigo científico visa analisar as diversas nuances que permeiam os atos públicos e, para tanto, será destacada a distinção entre fato e ato administrativo e, nesta oportunidade, será ressaltado a respeito da vinculação e discricionariedade dos atos da  Administração Pública. Igualmente, serão apresentados os elementos que estão inseridos nos atos estatais, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; porquanto, são pressupostos de validade dos atos de gestão pública. Por ser relevante, serão  registradas as cinco espécie de atos administrativos e, nesta ocasião, será explicitada a tipificação erigida pelo preclaro Jurista Hely  Lopes Meirelles, haja vista ser a mais usual e tradicional no âmbito doutrinário. Por fim, será abordada a respeito da extinção dos atos administrativos, destacando, as seguintes modalidades: revogação, anulação e cassação; enaltecendo de forma pormenorizada cada  um desses institutos. Contudo, é ululantemente notório que todos os atos praticados pelo Poder Público têm o dever legal de estar em  plena consonância com os ditames jurídicos, pois, caso contrário, estará maculado de vícios de legalidade, podendo, inclusive, ser  anulado.