Conversão de ato administrativo

Authors

  • Guilherme de Carvalho-Ribas Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Keywords:

Ato administrativo inválido, Conversão do ato administrativo

Abstract

O objetivo deste estudo é comentar sobre a conversão de ato administrativo e diferenciá-la dos demais meios de correção de vício. Além disso, debatem-se a possibilidade de conversão judicial e a impossibilidade de conversão pelo Poder Legislativo.

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 19

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Published

2021-06-30

How to Cite

CARVALHO-RIBAS, G. de. Conversão de ato administrativo. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 10, n. 19, p. 167–181, 2021. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1051. Acesso em: 14 jun. 2025.

Issue

Vol. 10 No. 19 (2021): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 19

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