Ato administrativo inválido: apontamentos sobre a invalidação e a modulação de efeitos

Authors

  • Guilherme de Carvalho-Ribas Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Keywords:

Ato administrativo inválido, Invalidação do ato administrativo, Modulação de efeitos

Abstract

O objetivo deste estudo é comentar o conceito de invalidação e as controvérsias do ato administrativo inválido. Além disso, buscmá demonstrar os motivos pelos quais nem sempre é possível invalidar os efeitos de forma ex tunc e ab initio.

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 18

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Published

2020-12-30

How to Cite

CARVALHO-RIBAS, G. de. Ato administrativo inválido: apontamentos sobre a invalidação e a modulação de efeitos. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 9, n. 18, p. 217–247, 2020. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1068. Acesso em: 15 jun. 2025.

Issue

Vol. 9 No. 18 (2020): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 18

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Copyright (c) 2020 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

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