Vol. 6 No. 12 (2017): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 12

Artigos originais

• Reexame da teoria dos atributos do ato administrativo

  Ricardo Marcondes Martins

  11-43

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• Direito público e processo

  Alexandre Levin

  45-92

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• A ponderação na dispensa de Iicitação por emergência

  Simone Zanotello de Oliveira

  93-107

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• Modelagem de editais e contratos de infraestrutura: dever de repartição adequada de riscos e suas consequências jurídicas

  Guillermo Glassman

  109-130

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• Permissões lotéricas e contrafação administrativa

  Carolina Reis Jatobá Coêlho

  131-154

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• O ordenamento jurídico brasileiro em perspectiva: uma visão de romance em cadeia através da colaboração do exercício funcional administrativo

  Pedro Flávio Cardoso Lucena

  155-178

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• A responsabilidade civil das concessionárias de rodovias, o cenário do século XX e as teorias filosóficas

  Laís Ribeiro de Senna

  179-198

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• O planejamento da infraestrutura no Brasil e os primórdios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

  Fábio Sampaio Mascarenhas

  199-215

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• Delegatárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros: o regime jurídico de seus bens e a doação de viagens a agentes públicos

  Francielly de Faria Ribeiro

  217-232

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• Políticas públicas educacionais municipais: "Escola Integral e Escola de Tempo Integral"

  Ana Cristina Fecuri, lsabella Cristina Serra Negra Lofrano

  233-244

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• Teoria do concurso voluntário

  Denise Souza de Queiroz

  245-263

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