Novos desafios à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Resumo

Este artigo objetiva trabalhar questões referentes aos recursos hídricos no País sob aspecto legal. Para tanto, o presente artigo verifica as legislações nacionais e referentes à gestão dos recursos hídricos, às políticas adotadas no Brasil e à sua harmonia com o equilíbrio  ambiental. As questões observadas resultam no entendimento de que participação social e democracia constituem elementos importantes para o cumprimento do direito ao desenvolvimento na seara da governança hídrica.