Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto,, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal

MELLO, C. A. B. de. Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto,, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 02, p. 247–267, 2012. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1235. Acesso em: 22 jun. 2025.