Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto,, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal

Autores/as

  • Celso Antônio Bandeira de Mello PUC-SP

DOI:

https://doi.org/10.64568/rbinf.v1i02.1235

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 02

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Publicado

2012-06-28

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MELLO, C. A. B. de. Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto,, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 02, p. 247–267, 2012. DOI: 10.64568/rbinf.v1i02.1235. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1235. Acesso em: 9 oct. 2025.

Número

Vol. 1 Núm. 02 (2012): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 02

Sección

Artigos originais

Licencia

Derechos de autor 2012 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

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