Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto,, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello PUC-SP

DOI:

https://doi.org/10.64568/rbinf.v1i02.1235

Downloads

Download data is not yet available.
Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 02

Downloads

Published

2012-06-28

How to Cite

MELLO, C. A. B. de. Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto,, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 02, p. 247–267, 2012. DOI: 10.64568/rbinf.v1i02.1235. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1235. Acesso em: 9 oct. 2025.

Issue

Vol. 1 No. 02 (2012): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 02

Section

Artigos originais

License

Copyright (c) 2012 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.