Natureza jurídica da bolsa de valores brasileira e as contrafações administrativas
Palavras-chave:
bolsa de valores, autarquias, contrafações administrativas, mercado de capitais, atividade de infraestrutura, descentralização administrativaResumo
Este estudo tem por objeto a natureza jurídica da Bolsa de Valores brasileira. Apesar de formalmente instituída como sociedade anônima, ela exerce poder de polícia e atividade de infraestrutura. A função pública, no direito brasileiro, é indelegável aos particulares, salvo expressa previsão constitucional. Ademais, a própria legislação brasileira considera-a vinculada à Comissão de Valores Mobiliários. Trata-se, pois, de uma contrafação de autarquia: pessoa de direito público, integrante da Administração Indireta, disfarçada de sociedade anônima.
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