Conflito entre o direito à estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoal

Abstract

O presente artigo tem como finalidade analisar o conflito de normas constitucionais que tratam da estabilidade do servidor público efetivo, analisando o objetivo do direito à estabilidade e a possibilidade da perda do cargo decorrente da contenção de gastos com despesa de pessoal para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise leva em consideração dois princípios que colidem, o princípio da estabilidade e o princípio da gestão pública. O problema apresentado é solu­ cionado por meio do uso da proporcionalidade e propõe-se outras medidas que são mais adequadas para o controle de gastos.