Tombamento de ferrovias federais: limites e conflito de competência

Abstract

O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise do tombamento de ferrovias federais promovido pelo lphan e das consequências jurídicas decorrentes. Tal análise leva em consideração tanto o regime jurídico da prestação do serviço público de ferrovia quanto da natureza do ato de tombamento. Considerando esses dois institutos, faz-se uma análise sobre os possíveis conflitos de competência e a solução prevista no ordenamento jurídico.