Restrições convencionais de loteamento e lei municipal de uso e ocupação do solo: há conflito possível entre as normas?

Abstract

Este artigo aborda o conflito entre as restrições convencionais de loteamento e as leis urbanísticas municipais, que ocorre,  especialmente, nos casos em que lei municipal superveniente prevê índices construtivos menos rigorosos do que aqueles previstos em memorial descritivo de loteamento. O parcelamento do solo é aprovado sob a égide de determinada lei municipal de zoneamento, mas
restrições urbanísticas podem ser impostas pelo !ateador aos proprietários dos lotes (Lei n2 6.766/ 79, art. 26, inc. VII) . Assim, além das limitações exigidas pela lei local de uso e ocupação do solo, outras condições podem ser previstas pelo memorial descritivo do loteamento àquele que pretende edificar no lote (Lei n2 6. 766/79, art. 92 , §22 , inc. li), desde que, por óbvio, não contrariem o disposto na legislação. Podem ser impostos limites referentes ao dimensionamento dos lotes, recuos frontais e laterais das construções erigidas sobre os lotes, taxas de ocupação, coeficientes de aproveitamento, altura das construções, número de pavimentos das edificações,  entre outros. É possível que o !ateador imponha, ainda, os usos atribuíveis ao imóvel. As regras do loteamento podem vedar, também, o fracionamento dos lotes ou o seu remembramento, a fim de que seja mantido o tamanho mínimo de cada lote. E se lei municipal  superveniente, editada com base na competência do município para organizar seu território, prescrever índices construtivos menos limitantes? Há direito adquirido dos demais proprietários de lotes ao regime anterior previsto no memorial do loteamento? Os  moradores podem Impedir construções cujos projetos sejam fundamentados na nova lei local, mais permissiva que as regras previstas  no memorial? As restrições convencionais podem prevalecer sobre a novel legislação urbanística? É o que se discute neste  artigo.