Admissibilidade de aplicação de subsídio tarifário para recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão ou permissão de transporte coletivo de passageiros. Inaplicabilidade da Lei de Mobilidade Urbana a contratos de concessão ou p

Autores/as

  • Celso Antônio Bandeira de Mello PUC-SP

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 06

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Publicado

2014-12-29

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MELLO, C. A. B. de. Admissibilidade de aplicação de subsídio tarifário para recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão ou permissão de transporte coletivo de passageiros. Inaplicabilidade da Lei de Mobilidade Urbana a contratos de concessão ou p. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 06, p. 197–204, 2014. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1193. Acesso em: 15 jun. 2025.

Número

Vol. 3 Núm. 06 (2014): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 06

Sección

Artigos originais

Licencia

Derechos de autor 2014 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

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