Estudo de Impacto de Vizinhança e as medidas mitigadoras e compensatórias: finalidade e limites

Resumo

O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise da finalidade e dos limites do Estudo de Impacto de Vizinhança e das medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes. Tal análise leva em consideração tanto o regime jurídico aplicável quanto o tratamento legal dado pelo ordenamento jurídico a esses instrumentos urbanísticos. A partir dessa análise, é possível delimitar a correta extensão das medidas impostas pelos municípios.