Conceito jurídico de passageiro

Abstract

O presente trabalho se impõe a destacar o conceito jurídico de passageiro, de forma autônoma à linguagem comum ou natural, como meio necessário à percepção da configuração da relação jurídica de usuários de serviços de transporte, distintamente das relações consumeristas. Para tal, analisa o conceito de usuário de serviço público, distinguindo-o do conceito de consumidor, sob o uso do método analítico do direito posto, tanto no nível constitucional quanto no infraconstitucional, para então aplicar as conclusões às características específicas dos serviços públicos de transporte.