A dinâmica configuração do princípio da presunção de inocência na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo Sancionador

Abstract

O presente trabalho busca apresentar o comportamento do princípio da presunção de inocência na seara do Direito Administrativo Sancionador, demonstrando que, embora mantenha bases ideológicas comuns com o direito penal, as circunstâncias que envolvem as duas esferas jurídicas terminam por adaptar os valores que sobre eles incidem. Assim sendo, a presunção de inocência, sendo princípio pela teoria alexyana e, portanto, valor positivado e ponderável com os demais vigentes no sistema, tem comportamento próprio a depender de onde se lhe aplica e sob qual relação de sujeição o particular mantenha com a Administração Pública. Essa aplicação é vislumbrada durante todas as fases do processo e inclusive de maneira externa.