Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro

Abstract

O artigo analisa a natureza e os fundamentos do ato discricionário na administração pública brasileira, discutindo suas limitações jurídicas, os fundamentos doutrinários, as variantes da discricionariedade e a possibilidade de controle judicial, à luz do Estado de Direito.