Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro
Palavras-chave:
Ato Discricionário, Direito Administrativo, Princípio Da Legalidade, Controle Judicial, Administração PúblicaResumo
O artigo analisa a natureza e os fundamentos do ato discricionário na administração pública brasileira, discutindo suas limitações jurídicas, os fundamentos doutrinários, as variantes da discricionariedade e a possibilidade de controle judicial, à luz do Estado de Direito.
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Publicado
30.06.2016
Como Citar
POZZO, A. N. D. Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 9, p. 173–190, 2016. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1150. Acesso em: 15 jun. 2025.
Edição
Seção
Artigos originais
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Copyright (c) 2016 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf
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