Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei nº 8.666/93 e o da Lei nº 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no §1º do art. 65 da lei nº 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos

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  • Augusto Neves Dai Pozzo PUC-SP

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 01

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2012-06-28

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POZZO , A. N. D. Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei nº 8.666/93 e o da Lei nº 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no §1º do art. 65 da lei nº 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 01, p. 279–287, 2012. DOI: 10.64568/rbinf.v1i01.1248. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1248. Acesso em: 23 jan. 2026.

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Vol. 1 No. 01 (2012): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 01

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