Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei nº 8.666/93 e o da Lei nº 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no §1º do art. 65 da lei nº 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos

Autores/as

  • Augusto Neves Dai Pozzo PUC-SP

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Publicado

2012-06-28

Cómo citar

POZZO , A. N. D. Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei nº 8.666/93 e o da Lei nº 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no §1º do art. 65 da lei nº 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 01, p. 279–287, 2012. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1248. Acesso em: 15 jun. 2025.