A precaução contra a corrupção no direito administrativo brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de anal isar o papel da burocracia e do instrumento do processo como legitimação de decisões administrativas no cenário nacional, reconhecidamente marcado por um histórico de captura da coisa pública por interesses particulares, frequentemente reconhecidos pelo rótulo de corrupção, a partir da leitura neoconstitucional do programa de 1988 que sucedeu aos anos de ditadura militar e que, ainda assim, foi vítima de investidas neoliberais posteriores, sobretudo durante a última década do século XX.