Modelagem de editais e contratos de infraestrutura: dever de repartição adequada de riscos e suas consequências jurídicas

Abstract

 Neste artigo, descrevemos, como desdobramento do princípio da moralidade administrativa, o dever de que a Administração realize a modelagem de editais e contratos da forma mais adequada possí­ vel. Disto decorre o dever de explicitação do regime de alocação de riscos do empreendimento. No caso de contratos de infraestrutura, diante da natureza dinâmica de seu equilíbrio econômico-financeiro, surge, também, o dever de estabelecimento dos procedimentos de gestão contratual e de análise de pleitos de re­ equilíbrio. Com isso, reduz-se o peso formal conferido às decisões da Administração nesta seara e cria-se o fundamento para a revisão da modelagem adotada, seja pela própria Administração, quando provocada, seja pelos órgãos de controle externo.