A democracia participativa enquanto princípio formal fundamental: uma abordagem dos mecanismos de participação popular sob a perspectiva da teoria dos princípios

Resumo

O presente artigo analisa o impacto normativo da participação popular em decisões da Administração Pública à luz da teoria dos princípios. Propõe-se que a participação popular, neste contexto, seja considerada como expressão do princípio formal fundamental da democracia participativa, aportando, através do método da ponderação, objetividade às decisões concretas.