Titularidade do serviço de saneamento básico à luz da Lei Federal n^ 14.026/2020

Resumo

0 estudo tem por objeto definir a titularidade dos serviços de saneamento básico. Trata-se de serviços de interesse local e, por isso, de competência municipal. 0 STF equivocou-se ao impor nas regiões metropolitanas o consorciamento compulsório, pois a autonomia municipal e a compulsoriedade do consorciamento são incompatíveis. A alteração efetuada na Lei n“ 11.445/2007 pela Lei nº 14.026/2020, ao impor o consorciamento, é inconstitucional. 0 Federalismo cooperativo permite a prestação associada desse serviço  apenas transitoriamente, quando respeitados os pressupostos da teoria da troca de sujeito. Permitir alteração de competências  privativas por mera vontade política viola a cláusula pétrea da forma federativa.