Regulação e serviços públicos

Resumo

Pretendeu-se no Bras il transformar os serviços públicos em atividades de t itul aridade privada, da mesma forma que ocorreu no direito europeu. Ocorre que, como não houve apoio político para altera r, nesses termos, a Constituição bras ileira, a saída foi atribuir aos serviços públicos, por meio de leis, o regime das atividades econômicas. Considerar que os prestadores de serviços públicos são alvo de regul ação estatal é fruto desse golpe jurídico. Este estudo tem por objeto enfrentá-lo. O controle do concessionário pelo titular do serviço nada tem a ver com o conceito técnico-jurídico de regulação administrativa.