Sistema de registro de preços à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Resumo

Este estudo tem por objeto o sistema de registro de preços disciplinado nos artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021. Além da exegese de todos os respectivos dispositivos, identificam-se suas Inconstitucionalidades. Aprofundou-se o estudo da licitação para ata de registro de preços, do prazo da ata, de sua prorrogação, alteração e extinção. Examinaram-se a importância da estimativa inicial, fixada na fase preparatória, bem como as deturpações decorrentes de seu desrespeito. Estudou-se  toda disciplina legal da carona.