Comissão de licitação

Abstract

O estudo tem por objeto examinar o regime jurídico das comissões de licitação à luz da Lei n2 8.666/93 e da Lei n2 12.462/11. Após estabelecer o conceito de "comissão de licitação", examina-se a sua natureza jurídica. Ao contrário do que prevalece na doutrina, elas não são órgãos, mas, sim, organizações colegiais. Há uma série de restrições jurídicas, expressas e implícitas, à sua composição. Após a explicação dessas restrições, examinam-se as espécies de comissões, bem como as regras de seu funcionamento. Por fim, estuda-se a responsabilidade de seus integrantes.