Administração Pública consensual: o que mudou com as alterações da LINDB?

Resumo

Este estudo foi fruto do debate realizado na PUC-SP, em 06.11.2019. sobre a Administração consensual e as alterações da LINDB. Após afastar a falaciosa associação entre o exercíc da autoridade e o autoritarismo, concluiu-se que a realidade brasileira, caracterizada por altos índices de corrupção e uma cultura patrimonialista e clientelista, é Incompatível com a natureza negocial dos termos de ajustamento de conduta. Estes devem ser compreendidos como fruto da interpretação do Direito e não como escolhas volitivas dos agentes competentes. O aspecto negocial restringe-se à atuação privada, não se estendendo à atuação do agente público. A Administração Pública restringe­ se a apurar quando e em que termos o Direito admite, havendo aquiescência privada, substituir uma obrigação administrativa por outra.