Sanções administrativas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC

Abstract

Este estudo tem por objeto as sanções administrativas aplicáveis ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Para compreendê-lo, apresenta uma breve teoria geral das sanções administrativas, propondo um conceito de sanção administrativa e a sistematização dos pressupostos da responsabilização. Examina as sanções de advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, todas aplicáveis ao RDC, bem como a sanção específica de impedimento de licitar e contratar. Em relação a esta, examina as hipóteses de cabimento. A compreensão do sistema de responsabilização dos licitantes e contratados da Administração envolve uma série de controvérsias hermenêuticas. Procurou­ se enfrentá-las, com o intuito de reduzir a insegurança jurídica dos que contratam com o Poder Público.