Motivação dos atos administrativos: conteúdo da motivação e consequências da motivação insuficiente - justificativa do preço na contratação direta; retroatividade da jurisprudência do Tribunal de Contas

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  • Ricardo Marcondes Martins PUC-SP

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 07

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2015-06-29

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MARTINS, R. M. Motivação dos atos administrativos: conteúdo da motivação e consequências da motivação insuficiente - justificativa do preço na contratação direta; retroatividade da jurisprudência do Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 4, n. 07, p. 227–257, 2015. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1182. Acesso em: 13 jun. 2025.

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Vol. 4 No. 07 (2015): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 07

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