Motivação dos atos administrativos: conteúdo da motivação e consequências da motivação insuficiente - justificativa do preço na contratação direta; retroatividade da jurisprudência do Tribunal de Contas
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https://doi.org/10.64568/rbinf.v4i07.1182Downloads
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29.06.2015
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MARTINS, R. M. Motivação dos atos administrativos: conteúdo da motivação e consequências da motivação insuficiente - justificativa do preço na contratação direta; retroatividade da jurisprudência do Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 4, n. 07, p. 227–257, 2015. DOI: 10.64568/rbinf.v4i07.1182. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1182. Acesso em: 9 out. 2025.
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